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Jurista (M/F) Prestação de Serviços - Madeira
  • 14 Janeiro 2026

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Decreto-Lei n.º 48-D/2024 de 31 de julho: isenção e redução de emolumentos
  • 01 Agosto 2024

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Publicação diploma que prorroga o prazo relativo à validade dos documentos e vistos
  • 04 Julho 2024

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Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio
  • 21 Maio 2024

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Lançamento da Plataforma RAL+ Marca Um Novo Capítulo na Resolução Alternativa de Litígios em Portugal
  • 19 Abril 2024

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Portugal cria novo visto para "Nómadas Digitais"
  • 21 Outubro 2022

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