Com a publicação do Decreto-Lei n.º 26/2024, Portugal dá um passo significativo na modernização e eficiência do sistema de justiça. O novo decreto-lei institui a Plataforma RAL+, uma plataforma digital que centraliza e facilita a gestão e tramitação dos procedimentos nos sistemas públicos de mediação familiar e laboral, bem como nos julgados de paz e centros de arbitragem de conflitos de consumo que integram a rede de arbitragem de consumo.

Este avanço tecnológico, apoiado pelo Ministério da Justiça, mais especificamente, pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) a qual será a responsável pela gestão da nova plataforma, permite aos cidadãos e empresas praticar uma série de atos de forma totalmente desmaterializada.

Deste modo, iniciar procedimentos de mediação, consultar processos e interagir com os centros de arbitragem e julgados de paz vai ser extremamente facilitado, eliminando a necessidade de deslocações físicas.

A plataforma promete, não só, a celeridade dos processos, conferindo respostas mais rápidas e custos reduzidos, mas também, aumentar a transparência e a eficácia dos mecanismos de resolução de litígios.

Este desenvolvimento está alinhado com os objetivos de modernização contidos no Programa do Governo do XXIII Governo Constitucional e é parte integrante dos projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência, demonstrando o compromisso contínuo do governo em aperfeiçoar o acesso à justiça e fortalecer o Estado de Direito em Portugal.

A Plataforma RAL+ será implementada de forma faseada para garantir uma adaptação suave por todas as partes envolventes, refletindo o compromisso com a eficiência e a inovação no sistema de justiça português. Assim, num primeiro momento permite utilizar todos os sistemas de Mediação Familiar e Laboral, bem como, os Julgados de Paz que integram a fase piloto. Brevemente, a plataforma acrescerá os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo e, posteriormente, todos os Julgados de Paz.