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15 Abril 2021
Redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
09 Abril 2021
Nova Alteração ao Código de Trabalho - Lei 18/2021 de 08 de abril
31 Março 2021
Reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
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