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01 Agosto 2024
Decreto-Lei n.º 48-D/2024 de 31 de julho: isenção e redução de emolumentos
04 Julho 2024
Publicação diploma que prorroga o prazo relativo à validade dos documentos e vistos
21 Maio 2024
Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio
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