Na sequência da reclamação efetuada por um contribuinte de Pombal, a decisão voluntária da AT abre a porta a dezenas de milhares de reclamações corrigindo uma aplicação errada do Imposto Único de Circulação (IUC).
O caso em questão “envolve o IUC de um Mini 1300 importado em 2008, mas com primeira matrícula emitida na Alemanha em 1996. O fisco calculava o valor do imposto ignorando que o carro já tinha 12 anos de vida e tributava-o como se fosse novo em 2008. Esta forma de calcular o IUC foi usada em dezenas de milhares de carros em Portugal, importados a partir de 2007. E foi considerada uma distorção fiscal ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2018. O que levaria o parlamento a corrigir o código do IUC em 2019.” (Jornal Público)
Assim, os contribuintes que tenham importado um veículo da União Europeia depois de 2007 e com primeira matrícula no país de origem anterior a 1 de julho de 2007, podem requerer a revisão oficiosa desse imposto podendo reaver até cerca de 900€, acrescidos de juros.
