No passado dia 31 de dezembro de 2020, foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-A/2020, que vem fixar o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2021.
Assim, o valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação actual, é de € 665,00.
Poderá consultar o Decreto-Lei n.º 109-A/2020 clicando aqui.
