Foi hoje publicada a Lei n.º 83/2021, que veio modificar o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

O presente diploma legal entre em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2022.