Artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (ISV)

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou hoje que o artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (CIV), viola as regras de livre circulação de mercadorias. O Estado terá, agora, mediante o prazo imposto pela Comissão Europeia, que alterar a legislação em questão, para assim promover a harmonização das normas e regras internas com as regras e princípios do Direito Comunitário.

Consulte aqui a consideração do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).