Alteração à Lei das Comunicações Electrónicas

Entrou ontem em vigor a 12ª alteração à lei n.º 5/2004, lei das Comunicações Eletrónicas.

A lei n.º 15/2016, de 17 de junho veio reforçar a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização.

As operadoras, para além dos já habituais contratos de 24 meses de fidelização passam a ter o dever de oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, com 6 meses de fidelização, ou ainda 12 meses de fidelização, conforme resulta do disposto do art.º 48 n.º 8 desta lei, tendo as operadoras o dever de explicitar a relação custo-benefício associada às diferentes ofertas comerciais.

O legislador clarificou detalhadamente os ónus das operadoras nomeadamente quanto aos deveres de informação e comunicação clara, transparente, detalhada e acessível, sobre as condições de contrato, quer na fase pré-contratual quer na fase contratual, conforme as alterações procedidas nos art.º 47 e 47-A da lei n.º 15/2016.

Também foram procedidas alterações nos contratos celebrados por telefone, obrigando a gravação telefónica a ter de ser guardada pelas empresas durante o período do contrato e disponibilizada ao consumidor, sempre que este o requeira, ficando o consumidor vinculado apenas depois de assinar a proposta contratual ou de enviar o seu consentimento à operadora, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor, conforme consta no art.º 48 n.º 3.

Quanto aos encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização por iniciativa do assinante, devem ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida e como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, não podendo em consequência corresponder à soma das prestações vincendas à data da cessação, conforme disposto no art.º 48 n.º 12.
Findo o período de fidelização e na ausência de acordo relativamente ao estabelecimento de um novo período de fidelização, o valor a fixar como contrapartida pela prestação dos serviços não pode ser superior aos preços normais que pelo mesmo são devidos, abrangendo, apenas, os encargos relativos ao acesso, utilização e manutenção, como reporta o art.º 48 n.º 14.

Em suma, com esta alteração da lei das comunicações eletrónicas, o legislador procurou um equilíbrio de forças, que até agora não se encontrava devidamente tipificado, obrigando as operadoras de mercado a serem mais eficientes e concretas na informação a fornecer, gerando estabilidade e segurança nos consumidores, e com isso conduzindo, seguramente, a um mercado de livre concorrência mais dinâmico e transparente.

Consulte aqui o Decreto do Presidente da Républica n.º 24/2016 – Diário da República, 1.ª série — N.º 115 — 17 de junho de 2016.