PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE COMPANHIA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Foi publicada, no dia de ontem, a Lei n.º 15/2018 que, em suma, “Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.”.

A referida Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação

https://dre.pt/home/-/dre/114913768/details/maximized